Art.º 17 · Regulamento n.º 389/2021 — Análise das candidaturas e decisão

1 -O processo de candidatura será analisado pelo GAS em estreita colaboração com o Setor da Atividade Física e do Desporto, doravante SAFD, departamentos da Câmara Municipal da Nazaré;
2 -O processo é atribuído a um(a) Técnico(a) Superior do GAS, que elaborará um relatório social com a avaliação e o diagnóstico da situação socioeconómica do agregado familiar da pessoa requerente;
3 -A verificação do enquadramento das despesas referentes aos apoios previstos neste capítulo ficará a cargo de um(a) Técnico(a) Superior do SAFD, que elaborará um relatório que definirá a validação das despesas apresentadas pelo requerente;
4 -Apurados todos os elementos e realizada a atribuição do Escalão (pelo GAS), o GAS ou o SAFD farão uma informação que será sujeita a despacho favorável do Senhor Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com poderes delegados;
5 -Mediante o despacho favorável, o GAS ou o SAFD, deverão remeter o documento para deliberação em reunião camarária que, posteriormente, em caso de aprovação, deve ser encaminhado ao gabinete da contabilidade da autarquia, no sentido de ser processado ao respetivo pagamento à pessoa requerente.

Artigo 17.º — Análise das candidaturas e decisão