Art.º 7 · Regulamento n.º 389/2021 — Despesas Elegíveis

1 -São consideradas despesas elegíveis e, como tal, passíveis de apoio económico, as despesas resultantes de:
1. a)Despesas associadas à normal fruição da habitação, como sejam, designadamente, as associadas a renda, aos consumos de água, eletricidade e gás;
2. b)Aquisição de medicamentos, meios complementares de diagnóstico, produtos de apoio e outras despesas de saúde, desde que acompanhadas de receita médica ou de guia terapêutico no caso de medicamentos;
3. c)Despesas inerentes à frequência de equipamentos nas áreas da infância, idosos e deficiência;
4. d)Despesas com educação, como sejam, material escolar e informático, propinas e comunicações essenciais no âmbito educativo, nomeadamente internet.
2 -Despesas com géneros alimentares, desde que não asseguradas pelo Programa Operacional de Apoio a Pessoas mais Carenciadas (POAPMC), Cantina Social, Loja Social da Junta de Freguesia da Nazaré ou outras entidades com resposta na comunidade, nomeadamente as responsáveis por Banco Alimentar.
3 -Despesas com bens de primeira necessidade, tais como fraldas, entre outros (crianças, idosos e deficientes).
4 -A prestação do apoio económico não é cumulativa, podendo dizer respeito apenas a uma das despesas referidas no número anterior.

Artigo 7.º — Despesas Elegíveis