Art.º 21 · Regulamento n.º 389/2023 — Falta de pagamento e cobrança coerciva

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário sem que o mesmo seja realizado, vencem juros de mora nos termos das leis tributária, devendo ser extraída certidão de dívida com base nos elementos que o Município tiver ao seu dispor para instrução da respetiva cobrança coerciva.
2 -O Município pode proceder à cobrança coerciva das taxas previstas no presente regulamento através dos seus serviços ou atribuí-la à Administração Tributária e Aduaneira mediante protocolo.
3 -A falta de pagamento das licenças de natureza renovável implica a sua não renovação.
4 -O não pagamento das taxas no prazo de pagamento voluntário implica a extinção dos procedimentos que dele dependam.

Artigo 21.º — Falta de pagamento e cobrança coerciva