Artigo 3.º — Normação subsidiária

Vigente desde: 29/03/2023

1 -Os diplomas referidos no artigo anterior constituem normação subsidiária em relação ao presente regulamento.
2 -Constituem ainda normação subsidiária ao presente regulamento, conforme os casos, os seguintes diplomas:
1. a)O Estatuto dos Benefícios Fiscais;
2. b)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
3. c)A Lei dos Serviços Públicos Essenciais;
4. d)O Código do Procedimento Administrativo;
5. e)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

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Em vigor desde 29/03/2023