Art.º 35 · Regulamento n.º 389/2023 — Pagamento

1 -O pagamento das tarifas deve ser efetuado nos termos estabelecidos na fatura correspondente.
2 -O prazo para pagamento voluntário não pode ser inferior a 10 dias.
3 -A falta de pagamento voluntário na data constante das faturas:
1. a)Faz incorrer os utilizadores em mora e no pagamento dos respetivos juros;
2. b)Determina a instauração das correspondentes formas de cobrança executiva;
3. c)Confere ao sujeito ativo o direito de suspender a prestação de serviço, o que, no caso de serviços públicos essenciais, implica a notificação do sujeito passivo, com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que a suspensão venha a ter lugar.
4 -Na notificação referida na alínea c) do número anterior deve constar informação sobre o motivo da suspensão do serviço e dos meios disponíveis para a evitar e para solicitar a retoma da prestação.
5 -Sempre que seja cobrado um valor superior ao devido, o excesso deve ser objeto de restituição na fatura seguinte, quando for caso disso.

Artigo 35.º — Pagamento