Art.º 6 · Regulamento n.º 389/2023 — Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária das taxas previstas no presente regulamento é o Município de Fafe.
2 -O sujeito passivo da relação jurídico tributária das taxas previstas no presente regulamento é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que se encontra vinculado ao cumprimento das prestações tributárias, ainda que na qualidade de substituto ou responsável tributário.
3 -Sem prejuízo de disposição legal ou regulamentar em sentido contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem em relação a mais de um sujeito, todos devem ser solidariamente responsáveis pelo cumprimento da prestação tributária.

Artigo 6.º — Incidência subjetiva