Art.º 2 · Regulamento n.º 389/2025 — Modalidade de alienação

1 -A alienação dos lotes far-se-á por concurso público.
2 -A Câmara Municipal das Lajes do Pico aprovará a abertura do concurso referido no número anterior da presente cláusula, de acordo com o estipulado no presente Regulamento, podendo fazê-lo para a totalidade dos lotes ou apenas para parte deles, total ou faseadamente.
3 -As construções a edificar nos lotes respeitarão a proposta de arquitetura, também designada por «estudo volumétrico» ou «estudo de massas» sendo os projetos elaborados pela Câmara Municipal das Lajes do Pico representativos da arquitetura exterior a que as edificações se encontram obrigadas em termos de forma, volumetria, inserção paisagística e expressão arquitetónica exterior, respeitantes a cada lote e disponíveis para consulta nos serviços municipais permitindo apenas efetuar a comunicação prévia com a arquitetura interior das obras de alteração nos termos da alínea b) do n.º 1.º do artigo 6.º do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação).

Artigo 2.º — Modalidade de alienação