São elegíveis as despesas realizadas na área da Freguesia de São Vicente em produtos/bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente, produtos de saúde, puericultura, higiene e pediátricos (Produtos Elegíveis - Anexo I).
Artigo 11.º — Despesas Elegíveis
Vigente desde: 15/04/2026
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