Art.º 13 · Regulamento n.º 39/2021 — Cessação do Direito à Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Valongo pelo/a candidato/a ou seu/sua representante;
2. b)A desistência de frequência do curso ou a sua interrupção;
3. c)Mudança de residência para outro concelho;
4. d)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 11.º;
5. e)A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo de dez dias.
2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de cancelar imediatamente a bolsa atribuída, exigir ao/à bolseiro/a a restituição da bolsa, sem prejuízo de eventual procedimento legal ou outros julgados necessários.

Artigo 13.º — Cessação do Direito à Bolsa de Estudo