1 -A Câmara Municipal de Valongo reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos/às candidatos/as à bolsa de estudo.
2 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de não atribuir qualquer bolsa, caso não estejam reunidas as condições para o fazer.
3 -Os casos omissos no presente regulamento e dúvidas suscitadas na sua interpretação e aplicação serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal.