O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República, sendo também publicitado nos termos do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
23 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.
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