- 1 -A Câmara Municipal de Valongo reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos/às candidatos/as à bolsa de estudo.
- 2 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de não atribuir qualquer bolsa, caso não estejam reunidas as condições para o fazer.
- 3 -Os casos omissos no presente regulamento e dúvidas suscitadas na sua interpretação e aplicação serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Disposições Finais
Vigente desde: 12/01/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/01/2021