Regulamento

Regulamento n.º 390/2009

Regimento do Conselho Geral da Universidade de Lisboa

Artigo 1.º

Participação

1 -Todos os membros do Conselho Geral têm o dever de participar nas suas reuniões.
2 -Em caso de impedimento temporário, verificado pelo Presidente, os membros eleitos são substituídos pelos suplentes, pela ordem de candidatura, nos termos dos Estatutos.
3 -Constitui falta grave, para efeitos no determinado nos Estatutos, a não participação sem causa justificada em três reuniões consecutivas ou quatro interpoladas.
4 -O Reitor participa por direito próprio nas reuniões, sem direito de voto, podendo apresentar propostas.
5 -O convite aos Presidentes dos Conselhos de Coordenação das Áreas Estratégicas da Universidade, aos Directores das Unidades Orgânicas e ao Administrador, bem como a quaisquer personalidades, para se pronunciarem sobre matérias da sua especialidade é deliberado pelo Conselho na sequência de iniciativa do Presidente, solicitação do Reitor ou proposta de um quarto dos membros do Conselho.

Artigo 2.º

Presidente

1 -Compete ao Presidente:
1. a)Convocar as reuniões;
2. b)Declarar a abertura das reuniões, a sua suspensão e o seu encerramento;
3. c)Dirigir os trabalhos, concedendo a palavra e assegurando a ordem dos debates;
4. d)Admitir e pôr à votação as propostas e os requerimentos;
5. e)Mandar publicar as deliberações;
6. f)Exercer as demais competências previstas na lei e nos Estatutos.

Artigo 3.º

Vice-Presidente

1 -O Conselho Geral elegerá, de entre as personalidades externas, um Vice-Presidente.
2 -O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 4.º

Convocatórias

1 -Cada reunião tem uma ordem de trabalhos, fixada previamente pelo Presidente e constante da respectiva convocatória.
2 -A convocatória e os documentos de apoio podem ser enviados por via electrónica.
3 -Na fixação da ordem de trabalhos, o Presidente atende às solicitações do Reitor e decide sobre as de qualquer dos membros do Conselho.

Artigo 5.º

Quórum

O Conselho só pode reunir com a presença de um terço do número estatutário dos seus membros e deliberar com a presença da maioria estatutária dos mesmos.

Artigo 6.º

Deliberações

1 -As votações são nominais, salvo se envolverem a apreciação do comportamento e das qualidades de qualquer pessoa, caso em que são tomadas por escrutínio secreto, deliberando o Conselho em caso de dúvida.
2 -As deliberações são tomadas à pluralidade dos votos, não se contando as abstenções, excepto quando os Estatutos exijam maioria qualificada.
3 -O Presidente tem voto de qualidade.
4 -É direito de cada membro do Conselho apresentar declarações de voto por escrito, que ficam apensas às actas das reuniões.

Artigo 7.º

Actas

1 -De cada reunião é lavrada acta, a aprovar no início da reunião subsequente.
2 -O projecto de acta é distribuído previamente a todos os membros do Conselho.

Artigo 8.º

Publicação

1 -O Regimento e as deliberações do Conselho com eficácia externa são publicadas no Diário da República, e no sítio e locais de estilo da Universidade.

Artigo 9.º

Alterações ao Regimento

1 -As alterações ao Regimento são aprovadas à pluralidade de votos, não se contando as abstenções, na sequência da iniciativa do Presidente ou de um terço dos membros do Conselho.
2 -O novo texto do Regimento é objecto de publicação integral.
21 de Janeiro de 2009. - O Reitor, António Sampaio da Nóvoa.
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