Regulamento

Regulamento n.º 390/2017

Regulamento Municipal de Apoio à Reabilitação Urbana no Funchal

Objeto

1 -O presente regulamento define o regime de apoio à reabilitação dos prédios urbanos, integrados em área de reabilitação urbana (ARU), constituída pelo Município.
2 -O presente regulamento institui, igualmente, um regime excecional mais favorável de aplicação das taxas municipais devidas pela ocupação fixa do espaço público municipal e pela emissão de alvará de licença de construção ou admissão da comunicação prévia, associadas às operações urbanísticas de reabilitação dos prédios urbanos mencionados no número anterior.
3 -Para efeitos da aplicação do presente regulamento, considerar-se-ão como ações de reabilitação urbana, integradas numa ARU, todas as que forem definidas como tal pelo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação aplicável.

Âmbito de aplicação

O regime de exceção e de incentivos a nível de aplicação de taxas, previstos no presente regulamento, aplica-se às ações de reabilitação urbana, iniciadas após 1 de janeiro de 2016.

Artigo 3.º

Regime excecional de tributação

1 -A ocupação fixa do espaço público municipal, necessária para a realização das ações de reabilitação urbana previstas no presente regulamento, fica isenta das correspetivas taxas municipais, previstas na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, anexo do Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Funchal, durante um período de 6 meses a contar do início das obras.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se como taxas pela ocupação fixa do espaço público municipal, as devidas pela colocação de andaimes, tapumes, autobombas e gruas.
3 -As taxas para emissão de alvará de licença de construção ou admissão da comunicação prévia, previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município do Funchal, são reduzidas em 50 %, sem prejuízo do disposto no n.º 2, do artigo 5.º daquele diploma.
4 -Compete à Câmara Municipal decidir acerca dos pedidos de isenção e redução cujo montante seja igual ou superior a (euro) 1.000,00.
5 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir acerca das isenções e reduções cujo montante seja inferior ao mencionado no número antecedente, podendo a competência ser delegada nos termos gerais.

Artigo 4.º

1 -Sob pena de perda dos respetivos benefícios fiscais, os prédios objeto de reabilitação urbana e que beneficiam do presente estatuto de exceção devem, durante o decurso das obras de reabilitação, ostentar publicidade institucional do Município do Funchal e das ARU's criadas pelo mesmo, associada ou não a outra publicidade de natureza comercial, sendo que ambas estão isentas de qualquer taxa de publicidade.
2 -Os suportes dos referidos meios publicitários, em resguardo de obra ou equivalente, são previamente autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Devolução de quantias

1 -Atendendo ao disposto no artigo 2.º e a requerimento dos interessados, a Câmara Municipal promoverá à devolução, total ou parcial e quando estejam reunidos os pressupostos para o efeito, das quantias entretanto pagas a título das taxas mencionadas no presente regulamento.
2 -A devolução deverá ser requerida no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento ou no prazo de um ano após a conclusão da obra, sendo aplicado o regime mais favorável ao interessado, atendendo à situação em concreto.

Artigo 6.º

Especialidade

As normas do presente regulamento prevalecem sobre todas as outras constantes nos restantes diplomas municipais e que rejam sobre taxas e demais compensações ao Município.

Artigo 7.º

Disposições Finais

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.

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