Art.º 3 · Regulamento n.º 390/2021 — Modo de obtenção da Informação

1 -A AMT pode, mediante justificação fundamentada, recolher e tratar informação que contenha segredos da vida interna das entidades elencadas no artigo 2.º e outra informação considerada confidencial em resultado do pedido de elementos dirigido a quaisquer outras entidades públicas ou privadas.
2 -A AMT pode igualmente recolher e tratar informação e/ou documentos que incorporem tal informação confidencial através do exercício de poderes de regulação, de supervisão, de promoção e defesa da concorrência, de fiscalização, de inspeção, de auditoria e sancionatórios, no ecossistema da mobilidade e dos transportes.
3 -As entidades enumeradas no artigo 2.º podem ainda prestar, de forma voluntária, informação à AMT no contexto de procedimentos de regulamentação, supervisão e sancionatórios.

Artigo 3.º — Modo de obtenção da Informação