Artigo 5.º · Direito de acesso a informação confidencial
Em vigor desde 10/05/2021
1 -A AMT acautela o legítimo interesse das empresas e outras entidades, abstendo-se de divulgar a terceiros informação confidencial da qual venha a tomar conhecimento com exceção das situações legalmente previstas que determinem a divulgação a terceiros de parte ou da totalidade da informação em causa.
2 -A AMT permite, nos termos legais, o acesso a resumos ou descrições concisas, após expurgo das partes suprimidas por razões de confidencialidade.