- 1 -A alienação dos lotes será realizada mediante a transmissão da propriedade plena através de venda por parte do Município de Ribeira de Pena aos respetivos adjudicatários adquirentes.
- 2 -A venda será precedida de concurso público destinado a selecionar os respetivos adjudicatários adquirentes de cada um dos lotes, nos termos previstos no presente Regulamento e no(s) respetivo(s) Aviso(s) de Concurso.
Artigo 6.º — Tipo de Procedimento
Vigente desde: 21/03/2025
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Em vigor desde 21/03/2025