Art.º 7 · Regulamento n.º 390/2025 — Candidatos

1 -Podem candidatar-se à aquisição de lotes as empresas legalmente constituídas que reúnam as seguintes condições gerais:
1. a)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições à Segurança Social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais, ou ainda no Estado em que se situe o estabelecimento principal da empresa;
2. b)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou ao Estado de que sejam nacionais ou ainda no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
3. c)Que tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas de qualquer natureza ao Município de Ribeira de Pena;
4. d)Que não se encontrem em estado de falência, insolvência declarada por sentença judicial, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente.
2 -Podem ainda candidatar-se os empresários em nome individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior.
3 -É condição específica de elegibilidade das candidaturas o desenvolvimento de atividades económicas, a instalar ou a relocalizar nos lotes que integram a AAE, nomeadamente atividades industriais, armazenagem, comércio e serviços (incluindo a restauração e bebidas), podendo o Aviso de Concurso estabelecer proibições e/ou restrições à alienação/instalação de determinados tipos de empresas/indústrias, por referência os grupos ou classes dos CAE’s.
4 -O Município de Ribeira de Pena pode, nos Avisos de Concurso, reservar lotes para a instalação de determinados tipos de atividades económicas, por referência os grupos ou classes dos CAE’s, tendo em conta, nomeadamente, a importância de diversificar a atividade económica, a promoção de determinadas atividades económicas, a contratação de mão-de-obra local e/ou a criação de empregos qualificados, a atração de empresas tecnológicas ou a instalação de unidades empresarias/industriais objeto de reconhecimento de relevante interesse público municipal pela Assembleia Municipal.
5 -Será dada prioridade às atividades que não se destinem predominantemente à armazenagem ou venda direta de produtos ao público, o que não impede a atividade de exposição e promoção de negócios de compra e venda.

Artigo 7.º — Candidatos

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