O Município divulgará a alienação dos lotes através de Aviso de Concurso a publicar nos sítios do costume, no site oficial do Município (www.cm-rpena.pt) e ainda nos demais meios de comunicação julgados convenientes, nomeadamente num dos jornais mais lidos na região.
Artigo 9.º — Aviso de Concurso
Vigente desde: 21/03/2025
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Em vigor desde 21/03/2025