Sempre que o Município de Ribeira de Pena considere oportuno, serão divulgados os lotes disponíveis para venda na AAE, mediante a publicitação de Aviso de Concurso.
Artigo 8.º — Inicio do Procedimento de Alienação de Lotes
Vigente desde: 21/03/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/03/2025