Art.º 4 · Regulamento n.º 391/2009 — Competências

1 -O Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores organiza, orienta e regulamenta a nível nacional o estágio de agente de execução.
2 -Participam no acesso, admissão e frequência do estágio e avaliação dos agentes de execução estagiários o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, a Comissão para a Eficácia das Execuções e uma entidade externa e independente por esta escolhida e designada.
3 -O Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, pode delegar nos Conselhos Regionais competências em matéria de estágio e avaliação dos agentes de execução estagiários.
4 -O Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores mantém centros de estágio, organiza e ministra o curso de formação correspondente ao primeiro período de estágio e estabelece programas de formação prática durante o segundo período de estágio, sem prejuízo de delegação de funções aos Conselhos Regionais.
5 -A Comissão para a Eficácia das Execuções é um órgão independente da Câmara dos Solicitadores com competência para:
1. a)Definir o número de candidatos a admitir em cada estágio de agente de execução;
2. b)Emitir recomendações sobre a formação dos agentes de execução;
3. c)Escolher e designar a entidade externa responsável pela elaboração, realização e avaliação do exame anónimo de admissão a estágio e pela avaliação final dos agentes de execução estagiários;

Artigo 4.º — Competências