Art.º 12 · Regulamento n.º 391/2017 — Instrução

1 -A instrução inclui as seguintes etapas:
1. a)Verificação pelos serviços técnicos do município da candidatura e documentos que a devem instruir de acordo com o disposto nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento;
2. b)Elaboração de informação social relativa às condições de acesso previstas no artigo 4.º do Regulamento;
3. c)Comunicação ao Requerente para completar a candidatura e/ou juntar os documentos em falta, dentro do prazo de 10 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido.
4. d)Comunicação ao Requerente, informando-o que não preenche os requisitos para beneficiar do apoio, informando-o de que dispõe do prazo de 10 dias úteis para se pronunciar, sob pena de indeferimento do pedido.

Artigo 12.º — Instrução