Artigo 19.º — Acompanhamento social

De forma a garantir a efetiva promoção das condições habitacionais, a progressiva inserção social e autonomização dos indivíduos e agregados familiares selecionados com os apoios previstos, os mesmos ficarão sujeitos a um acompanhamento social, sendo o programa e periodicidade definidos pelo Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal.