Artigo 3.º — Condições de exercício

O exercício profissional obriga o enfermeiro a estar inscrito como membro efetivo da Ordem na Secção Regional correspondente ao seu domicílio profissional ou, quando não disponha, na Secção Regional correspondente ao distrito da sua residência habitual; a ser portador de cédula profissional válida e a ser titular de seguro de responsabilidade civil profissional.