Art.º 9 · Regulamento n.º 392/2018 — Ficha de membro

1 -Concluído o processo de inscrição é criada uma ficha de membro da Ordem.
2 -São averbados na ficha de membro, quando aplicável:
1. a)As transferências de domicílio profissional;
2. b)Os cargos que o membro exerça ou tenha exercido na Ordem;
3. c)O reconhecimento de mérito pela Ordem;
4. d)A obtenção de habilitações académicas;
5. e)As competências acrescidas diferenciadas e avançadas;
6. f)O cancelamento da inscrição com indicação do facto que a motivou;
7. g)A suspensão e o seu levantamento, com a indicação dos factos que os motivaram;
8. h)Penas disciplinares aplicadas pela Ordem;
9. i)Qualquer pena transitada em julgado que seja impeditiva do exercício profissional;
10. j)Quaisquer outros factos considerados relevantes.
3 -As transferências de domicílio profissional e quaisquer outros factos relevantes que possam influir no exercício da profissão devem ser comunicados pelo membro ao Conselho Diretivo Regional, no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da sua verificação ou conhecimento, sem prejuízo de outras disposições regulamentares especiais.
4 -As declarações de inscrição emitidas não contêm os averbamentos das penas disciplinares, salvo quando tal seja requerido pelos interessados.
5 -Os membros da Ordem que sejam sociedades profissionais de enfermeiros ou representações permanentes em território nacional de organizações associativas de enfermeiros constituídas ao abrigo do direito de outro Estado inscrevem-se através de modelo próprio.

Artigo 9.º — Ficha de membro

Histórico de Alterações