Art.º 13 · Regulamento n.º 392/2025 — Prazo de cedência das Ajudas Técnicas

1 -A cedência da ajuda técnica é suportada por Contrato de Cedência de Equipamento, conforme Anexo B do presente e, pagamento de uma caução nos termos do artigo seguinte.
2 -A cedência é efetuada pelo prazo de até 1 (um) ano, desde a outorga do contrato.
3 -Caberá ao Serviço de Ação Social (SAS) avaliar a gestão da cedência do equipamento.
4 -Sempre que a ajuda técnica fique na detenção do requerente, ou seu familiar, por mais de dois anos sem a necessária entrega anual de declaração médica a informar a manutenção do estado que motivou o pedido, a caução será perdida.
5 -Sempre que não haja a devolução da ajuda técnica no termo do contrato, será efetuada queixa-crime aos serviços do Ministério Público competente, e haverá perda total da caução.

Artigo 13.º — Prazo de cedência das Ajudas Técnicas