Art.º 14 · Regulamento n.º 392/2025 — Caução

1 -O valor da caução será o seguinte, conforme tipo de Ajudas Técnicas:
1. a)Cama articulada - 60,00 €;
2. b)Cadeira de rodas - 40,00 €;
3. c)Andarilhos - 20,00 €;
4. d)Cadeira Sanitária - 20,00 €;
5. e)Canadianas - 10,00 € (par ou individual);
6. f)Almofada anti escaras - 5,00 €;
7. g)Arrastadeira - 5,00 €; e,
8. h)Outras não mencionadas - 10,00 €.
2 -O pagamento da caução será efetuado na tesouraria do Município e a entrega da ajuda técnica será efetuada mediante apresentação do recibo de pagamento.
3 -O valor da caução será devolvido no ato de devolução da ajuda técnica, desde que esta se encontre nas condições iniciais.
4 -A prorrogação do prazo da cedência da ajuda técnica está isenta do pagamento de caução.

Artigo 14.º — Caução