- 1 -O/A beneficiário/a comprometesse a realizar a entrega da ajuda técnica logo que dele não necessite ou quando for notificado/a do término das condições de cedência verificadas e que deram origem à concessão.
- 2 -O Serviço de Ação Social (SAS) averiguará se o equipamento está a ser utilizado corretamente pelo beneficiário para o fim requerido.
- 3 -O prazo temporal de avaliação da ação descrita no ponto anterior é anual.
- 4 -Em caso de confirmação de uso irregular por parte do beneficiário e estragos irreversíveis no equipamento, o valor da caução não será devolvido.
Artigo 17.º — Devolução das Ajudas Técnicas
Vigente desde: 21/03/2025
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Em vigor desde 21/03/2025