Art.º 14 · Regulamento n.º 393/2017 — Horário rígido

1 -O horário rígido no âmbito do funcionamento comum da CIM-TS é o seguinte:
1. a)Período da manhã - das 09:00 horas às 12:30 horas;
2. b)Período da tarde - das 14:00 horas às 17:30 horas.
2 -Por conveniência de serviço ou a requerimento do trabalhador, pode ser fixado um horário rígido diferente do previsto no número anterior, nomeadamente, com outras horas de início e fim e ou durações do intervalo de descanso, desde que sejam respeitados os limites legais: trinta e cinco horas semanais, sete horas diárias, com um período de descanso igual ou superior a uma hora ou igual ou inferior a duas horas.
3 -É concedida uma tolerância de 15 minutos no horário de entrada do período da manhã que deve ser compensada no final do próprio dia de trabalho.
4 -Os horários rígidos estabelecidos de acordo com o número anterior não podem:
1. a)Comprometer a abertura e encerramento das instalações da CIM-TS dentro do seu horário de funcionamento;
2. b)Afetar o regular e eficaz funcionamento do serviço interno.

Artigo 14.º — Horário rígido