Art.º 15 · Regulamento n.º 393/2017 — Horário Flexível

1 -O regime de horário flexível pode ser aplicado por conveniência de serviço, mediante despacho fundamentado do Secretariado Intermunicipal ou a requerimento do interessado, desde que sejam observadas as regras previstas no presente artigo.
2 -A adoção do horário flexível está sujeita à observância das seguintes regras:
1. a)É obrigatória a permanência do trabalhador nos seguintes períodos:
  1. I)Período da manhã - das 10h00 às 12:30h;
  2. II)Período da tarde - das 14:00h às 17:00h.
2. b)É flexível a permanência do trabalhador nos seguintes períodos:
  1. I)Período da manhã: das 08h30 às 10h00;
  2. II)Período de descanso: das 12h30 às 14h00;
  3. III)Período da tarde: das 17h00 às 19h00.
3. c)Não podem ser prestadas, por dia, mais de dez horas de trabalho, entre as 08:30h e as 19:00 horas, salvo nos horários flexíveis aprovados ao abrigo do regime da parentalidade;
4. d)O tempo de trabalho diário deve ser interrompido por um só intervalo para almoço ou descanso, ficando esse intervalo sujeito a registo obrigatório no sistema de assiduidade e pontualidade;
5. e)O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido por referência ao período de um mês.
3 -O saldo positivo excedentário apurado no termo de cada período de referência implica a atribuição de créditos de horas, até ao máximo de período igual à duração média diária do trabalho.
4 -O saldo negativo apurado no termo de cada período de referência implica a marcação de falta, a justificar nos termos da lei, por cada período igual ou inferior à duração média do trabalho.
5 -Caso a diferença verificada no saldo negativo, seja superior a um dia, deverá ser feita a respetiva conversão do tempo sobrante em meios-dias ou dias, conforme os casos.
6 -Relativamente aos trabalhadores portadores de deficiência, o débito de horas apurado no final de cada um dos períodos de aferição pode ser transposto para o período imediatamente seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de dez horas para período do mês.
7 -A marcação de faltas prevista no n.º 4 do presente artigo é reportada ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.
8 -A atribuição de créditos prevista no presente artigo é feita no período seguinte àquele que conferiu ao trabalhador o direito à atribuição dos mesmos.
9 -Os trabalhadores sujeitos a este tipo de horário de trabalho devem:
1. a)Cumprir as tarefas programadas e em curso, dentro dos prazos superiormente fixados, não podendo, em todo o caso, a flexibilidade originar em caso algum, inexistência de pessoal que assegure o normal funcionamento da CIM-TS;
2. b)Assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes, a obrigatoriedade de comparência às reuniões de trabalho ou outras solicitações superiores para que os trabalhadores sejam convocados dentro do período normal de funcionamento da CIM-TS.
10 -O horário flexível só pode ser aplicado aos trabalhadores cujo controlo de assiduidade e pontualidade seja efetuado através do sistema de registo biométrico.

Artigo 15.º — Horário Flexível

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