Art.º 36 · Regulamento n.º 393/2017 — Direitos do trabalhador

1 -Os trabalhadores têm direito a ser informados sobre:
1. a)A finalidade da recolha dos seus dados biométricos;
2. b)Quem é o responsável pelo tratamento dos dados;
3. c)A quem podem ser comunicados os seus dados;
4. d)Quais as condições em que podem aceder e retificar os seus dados;
5. e)Quais os dados que têm que fornecer obrigatoriamente e quais são facultativos;
6. f)Acesso, retificação e eliminação dos dados pessoais;
7. g)Participação nas decisões que diretamente lhes digam respeito;
8. h)Outros que lhes sejam legalmente atribuídos.
2 -O direito de informação previsto no número anterior considera-se cumprido pela publicitação e divulgação do presente Regulamento junto de todos os trabalhadores da CIM-TS.

Artigo 36.º — Direitos do trabalhador