O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua aprovação e publicitação.
18 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.º
313129544
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2020