1 -Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre as matérias em debate e a participar na elaboração dos pareceres a que se alude o artigo 3.º e consoante a modalidade do Conselho em causa.
2 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, devendo o Presidente do Conselho gerir o tempo de cada intervenção, não devendo esta exceder cinco minutos.