- 1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal assegurar e promover a instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º, a indicação dos respetivos representantes.
- 2 -Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.