Art.º 3 · Regulamento n.º 393/2021 — Competências

1 -Para a prossecução dos objetivos previstos no artigo 2.º, compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:
1. a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
2. b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
3. c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
4. d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
5. e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
6. f)A situação socioeconómica municipal;
7. g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
8. h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
9. i)Os dados relativos a violência doméstica;
10. j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
11. k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
12. l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
13. m)Os Contratos Locais de Segurança.
2 -Compete ao conselho restrito:
1. a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança da população, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho;
2. b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município;
3. c)Pronunciar-se sobre a rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança, a criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil e ainda sobre outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Artigo 3.º — Competências

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