Art.º 9 · Regulamento n.º 393/2021 — Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente, bem como um período de "Antes da Ordem do Dia".
2 -O período de "Antes da Ordem do Dia" não poderá exceder sessenta minutos, e destina-se à discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.
3 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião.
4 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.
5 -No final de todas as reuniões do Conselho, há um período aberto ao público, com a duração de uma hora, para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no Município, sujeita a inscrição prévia com a antecedência de cinco dias sobre a data da reunião, na qual deve constar o assunto que pretende apresentar.
6 -Nas reuniões do Conselho restrito a Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente sendo remetida a todos os participantes com a respetiva documentação de suporte no prazo regulamentarmente previsto.
7 -Nas reuniões do Conselho restrito não há lugar a um período de intervenções aberto ao público.

Artigo 9.º — Ordem do dia