Art.º 40 · Regulamento n.º 394/2021 — Acesso à documentação

1 -O Museu permite o acesso à documentação inerente ao seu acervo, mediante requerimento escrito, devidamente fundamentado;
2 -O acesso à documentação será acompanhado por técnico do Serviço de Inventário ou de Conservação e Restauro do Museu;
3 -O Museu pode, por motivo devidamente fundamentado, relacionado com a conservação e segurança dos bens culturais, bem como com a proteção de dados pessoais, recusar o acesso aos seguintes documentos:
1. a)Avaliação ou preço de bens culturais;
2. b)Identidade dos depositantes de bens culturais;
3. c)Condições de depósito;
4. d)Localização de bens culturais;
5. e)Contratos de seguro;
6. f)Planos e regras de segurança;
7. g)Ficha de inventário museológico ou outros registos quando não seja possível omitir as referências previstas nas alíneas anteriores.

Artigo 40.º — Acesso à documentação