Art.º 17 · Regulamento n.º 394/2022 — Cessação do Direito de Utilização

1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do apoio, as seguintes situações:
1. a)Falsificação de documentos;
2. b)Prestação de falsas declarações para a obtenção do apoio;
3. c)O subsídio ou benefício concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento prévio à Câmara Municipal, e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, da documentação solicitada;
5. e)Alteração ou transferência da residência para fora do município;
6. f)Não cumprimento do acordo de intervenção social/contrato de inserção.
2 -As circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do número anterior determinam ainda o impedimento do acesso aos apoios previstos no presente regulamento por um período de dois anos, sem prejuízo da participação da participação à entidade competente, para efeitos de procedimento criminal.

Artigo 17.º — Cessação do Direito de Utilização