São revogados:
- a)O Regulamento n.º 168/2011, de 8 de março;
- b)O Regulamento n.º 556/2017, de 17 de outubro.
Artigo 30.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/2025
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/2025