Artigo 29.º — Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos por deliberação do conselho diretivo, seguindo o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo de recurso para o conselho de supervisão, podendo as mesas dos colégios de especialidades e as comissões de competência acrescida solicitar a interpretação correta sempre que entendam necessário.