- 1 -O presente regulamento estabelece requisitos de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem para além dos previstos na Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho.
- 2 -Os requisitos adicionais de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem designados por quartos particulares são os previstos na Secção II do Capítulo II do presente regulamento.
Artigo 1.º — (Objecto)
Vigente desde: 02/10/2009
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Em vigor desde 02/10/2009