Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Espinho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2015, através de Despacho n.º 388/2015.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/07/2017
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Em vigor desde 26/07/2017