- 1 -A atribuição do direito de ocupação de lugar na Feira da Pasteleira implica o pagamento da taxa mensal estabelecida no Anexo G.1 - Tabela de Taxas Municipais, anexo ao Código Regulamentar do Município do Porto.
- 2 -O não pagamento das taxas no prazo estipulado implica a extinção do direito de ocupação do espaço na Feira.
Artigo 9.º — Taxas
Vigente desde: 03/05/2019
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