- 1 -As taxas a que alude o artigo 1.º do presente Regulamento constam das Tabelas que constituem o Anexo I deste documento, dele fazendo parte integrante;
- 2 -A Junta de Freguesia de Avenidas Novas cobra taxas pelos seguintes serviços:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias, fotocópias simples, elaboração e celebração de contratos no âmbito da contratação pública e outros documentos;
- b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
- c)Outros serviços prestados à comunidade.
Artigo 12.º — Taxas
Vigente desde: 10/05/2021
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Em vigor desde 10/05/2021