- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção);
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (Tme x Vh) + (Ct/N)
TSA: taxa de serviços administrativos;
Tme: tempo médio de execução;
Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
Ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
N: n.º de habitantes da Freguesia.
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar é:
- a)(1/2 hora x Vh) + (Ct/N) - Para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado;
- b)(1/4 hora x Vh) + (Ct/N) - Para os atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente;
Artigo 13.º — Serviços administrativos
Vigente desde: 10/05/2021
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Em vigor desde 10/05/2021