O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, a sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
ANEXO I
Tabela de Taxas e Preços da Junta de Freguesia de Avenidas Novas
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Lisboa
Em consonância com o estabelecido na alínea g) do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, aplicam-se na Junta de Freguesia de Avenidas Novas as taxas previstas na Tabela supra mencionada:
(ver documento original)
(1) As alterações ao presente documento foram aprovadas em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Avenidas Novas, a 21 de dezembro de 2020.
5 de janeiro de 2021. - A Presidente da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, Ana Maria Gaspar Marques.
314109822