Artigo 23.º — Aquisição de Espetáculos

Os espetáculos poderão ser adquiridos via contratação pública, parceria com o Município, pela cedência de uma percentagem do valor da bilheteira realizada no espetáculo em causa, ou outra forma legalmente admissível. A decisão relativa ao pagamento de uma percentagem da bilheteira caberá ao Presidente da Câmara ou ao(s) Vereador(es) com competências subdelegadas.