Art.º 31 · Regulamento n.º 396/2024 — Prioridade de Cedências

1 -Todas as atividades desenvolvidas pelo Município de Oliveira de Azeméis têm direito de preferência sobre outras utilizações.
2 -Na apreciação dos pedidos de cedência serão tidos em conta:
1. a)O interesse cultural, artístico, recreativo, educativo, cívico ou social das atividades a que a cedência se destina;
2. b)A data de entrada do pedido;
3. c)As capacidades demonstradas pela entidade requisitante, determinadas pela consistência dos projetos já levados a cabo e a que a mesma se propõe realizar, e o seu contributo para o desenvolvimento sociocultural da comunidade;
4. d)A situação atual da sede ou domicílio da entidade requisitante.
3 -Caso sejam submetidos pedidos externos de cedência para atividades a serem realizadas nas mesmas datas, terá prioridade a que melhor se enquadrar no disposto no artigo 1.º, n.º 2 do presente regulamento, ponderando o interesse público das iniciativas propostas.
4 -Em casos de pedidos de cedência para atividades a serem realizadas nas mesmas datas, cujo mérito seja considerado equivalente, prevalecerá aquele que tiver dado entrada em primeiro lugar.

Artigo 31.º — Prioridade de Cedências