São revogados os artigos 9.º (Comissão Executiva), 10.º (Competências da Comissão Executiva) e 22.º (Entrada em vigor).
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2026