Artigo 1.º — (Norma Habilitante)

O presente regulamento tem o seu suporte legal, genericamente no art 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea h) do n.º 2 do art 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.os 4/02 e 9/02, de 06 de Fevereiro e 05 de Março e especificamente na alínea d) do art 11.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.